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MPE ignoram lei que permite preços diferentes para compra em dinheiro e cartão

Estudo do Sebrae mostra ainda que é crescente o número de pequenos negócios que usam maquininha de cartão com opção de pagamento

Um levantamento do Sebrae mostra que 49% dos micro e pequenos empresários do país desconhecem a lei que autoriza a prática de preços diferentes de acordo com a forma de pagamento (cheque, dinheiro ou cartão) ou o prazo do pagamento.

A lei em questão é a 13.455, em vigor desde 2017. Ela também exige contrapartidas por parte do fornecedor do produto ou serviço, que deve informar o consumidor, de maneira clara, sobre os descontos oferecidos em função da forma e prazo de pagamento.

Pela legislação, o descumprimento desta obrigação implica em multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Antes desta lei, mesmo a diferenciação de preços sendo uma prática rotineira, o entendimento jurisprudencial era o de que ela configurava uma prática abusiva. A legislação de 2017 tornou a prática lícita.

O Sebrae constatou ainda que diminuiu a proporção de empresas que oferecem descontos para pagamento em dinheiro (70% em 2016 para 56% em 2021).

MAQUININHAS

O uso de maquininhas de cartão de crédito é uma realidade para a maioria dos donos de micro e pequenas empresas no Brasil. A pesquisa do Sebrae detectou que houve um aumento de 17 pontos percentuais no volume de empresários que usam essa modalidade de pagamento nos últimos cinco anos.

Eram 39% que usavam maquininhas em 2016, e hoje são 56%. Segundo os entrevistados, a “satisfação dos clientes” e “aumento das vendas” são os principais benefícios alcançados com o uso desse recurso.

Ao fazer a opção pelas maquininhas, os empreendedores levam em consideração, segundo o estudo, a maior segurança, por não manterem dinheiro em caixa; a redução da inadimplência; maior tempo para controle do caixa e o aumento do faturamento.

Os donos de pequenos negócios também se preocupam em ter mais de uma maquininha à disposição. Em 2016, apenas 27% possuíam mais de um equipamento, enquanto em 2021 esse número saltou para 41%.

Outro dado da pesquisa mostra que há um maior número de operadoras e marcas sendo utilizadas. Em 2016, a Cielo era responsável por 51% dos equipamentos operados pelo segmento. Cinco anos depois, a situação se inverteu e a marca responde, hoje, por 19% das maquininhas utilizadas, enquanto 35% dos empreendedores optaram entre uma grande diversidade de empresas.